Jomar Martins

O empregador não pode ser responsabilizado pela morte do seu empregado se não contratou ou participou da contratação da empresa de transporte que o vitimou. Por isso, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-12) isentou a emissora NSC (antiga RBS e afiliada à Rede Globo) de responsabilidade por acidente de […]

Inserir informações inverídicas na planilha do censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística não configura crime de falsidade ideológica, porque a informação omitida, alterada ou inserida não recai sobre fato juridicamente relevante. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a absolvição de uma recenseadora temporária do IBGE, denunciada pelo Ministério […]

Pelo oitavo ano consecutivo, os advogados gaúchos terão férias junto à Justiça estadual. Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovaram a suspensão de prazos processuais por 30 dias, no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados […]

O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, instruiu Ação Civil Pública para exigir que a União informe, por meio da internet, ‘‘a qualquer um do povo’’, quanto cada pessoa física ou jurídica recolhe de tributos na esfera federal. A peça foi assinada pelo procurador da República Celso Antônio […]

Por trair e prejudicar os interesses do cliente um advogado da Comarca de Cachoeirinha, na região metropolitana de Porto Alegre, teve sua condenação mantida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ele deixou, propositadamente, esgotar o prazo para apelar de sentença condenatória, a fim de beneficiar um amigo. Com isso, […]

A juíza Salise Monteiro Sanchotene, da 2ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, condenou nesta sexta-feira (29/6) uma cidadã lituana à pena de seis anos, três meses e 25 dias por tráfico internacional de drogas, em regime inicial fechado. A audiência realizada para interrogatório da acusada, Irina Zurkelis, teve o auxílio de uma tradutora do […]

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul conseguiu, no Tribunal de Justiça, provimento de um recurso relacionado ao arbitramento de honorários advocatícios e a necessidade de intimação pessoal do defensor público. A matéria, segundo o defensor público Marcelo Dadalt, autor do recurso, envolve a necessidade de intimação pessoal do defensor com base no artigo […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso da Universidade Estadual de Londrina (UEL), no Paraná, e reformou sentença que determinava a revalidação automática de diploma de Medicina obtido em Cuba. O processo foi extinto sem julgamento do mérito. A decisão é do dia 31 de agosto, publicada no […]

Os servidores do Rio Grande do Sul que vivem em união estável homossexual já podem inscrever seus dependentes na Previdência Estadual assim como casais heterossexuais que vivem nesta condição. A possibilidade está aberta desde o dia 24 de agosto, quando o governador Tarso Genro concedeu caráter jurídico-normativo a um Parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), […]

Cabe ao empregador o dever de zelar pela higidez física e mental do trabalhador, atribuindo-lhe inúmeros deveres de cuidado. Este é um trecho do acórdão relatado pela desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação da Tramontina. A empresa está obrigada […]