sócio de Palomares Advogados, pós-graduado em Direito Público pelo IDP. Especialista em licitações e contratos administrativos, é autor do livro A defesa da empresa na licitação – Processos administrativos e judiciais.
A licitação pública não é instrumento de fechamento econômico. O edital, embora vinculante para a administração e para os licitantes, continua sendo ato administrativo subordinado à Constituição, à lei e aos regimes regulatórios setoriais; por isso, não pode ser usado para criar reserva de mercado nacional, barrar o mercado externo ou impor filtros de acesso […]
O advento da cláusula de retomada no seguro garantia, nos artigos 99 e 102 da Lei nº 14.133/21, marcou um avanço significativo no arcabouço jurídico brasileiro de contratações públicas de obras. Spacca Inspirada no modelo norte-americano de performance bond e takeover agreements, nos termos do conjunto formado pelas disposições da lei conhecida como Miller Act, […]
Persiste com bastante força a polêmica sobre a legalidade ou a ilegalidade de exigência da presença física do licitante ou seu representante na sessão do pregão presencial. Os pareceres das consultorias jurídicas, as posições adotadas pelos pregoeiros e a doutrina oscilam para os dois lados. O assunto ainda precisa ser pacificado, o que somente ocorrerá […]
Em artigo publicado na revista Consultor Jurídico, de 31 de janeiro de 2008, foi analisada a possibilidade de instituição de “taxa de administração” nas licitações e nos contratos de passagens aéreas. Como tendência mundial, a nova sistemática de pagamento representou grande preocupação nesse início de ano para todas as agências de viagens do Brasil que […]
O ano de 2008 iniciou-se com forte turbulência para centenas de agências de viagens que trabalham com contratos governamentais. Todas estão preocupadas com as mudanças estabelecidas pelas companhias aéreas nos critérios de remuneração, que já começaram surtir efeitos e que representariam um verdadeiro caos nas licitações e nos ajustes firmados com a Administração Pública. A […]
Dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi apresentado pelo Poder Executivo Federal um Projeto de Lei com o objetivo de alterar dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. […]
Passado o primeiro semestre de experiências com a Lei Complementar 123/2006 deve-se reconhecer o mérito da inserção de várias microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. Entretanto, nos primeiros seis meses de aplicação da nova lei foi verificado um quadro caótico, no qual centenas microempresas, empresas de pequeno porte e até grandes empresas […]
Muito tem se falado de licitações direcionadas, favorecimento em contratos administrativos, corrupção e outros temas relacionados, entretanto, com enfoque nas críticas ao sistema ou às pessoas. O objetivo do presente trabalho é empreender uma análise breve, mas essencialmente técnica, a fim de demonstrar que, de acordo com a legislação vigente, os próprios os empresários têm […]
Passados mais de quatro meses da aprovação no Congresso Nacional do texto que deu origem à Lei Complementar 123, sancionada em 14 de dezembro de 2006, muitos ainda se dizem surpresos e perdidos com as novas regras que possibilitam um maior espaço e mais acesso das microempresas e empresas de pequeno porte às licitações públicas, […]
Recentemente, em determinado pregão eletrônico do qual um cliente participava, verificamos uma absurda violação ao direito de recurso administrativo garantido a todos os licitantes. Foi registrado no portal www.comprasnet.gov.br, ainda durante a sessão do pregão, que a ilustre pregoeira havia “rejeitado” a “intenção” de interposição do recurso. Até esse ponto, não haveria o que estranhar, […]
