Jonathan de Mello Rodrigues Mariano

Nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados editou a Resolução nº 18, de 2025, com o objetivo de, nos seus termos, sustar o andamento da ação penal contida na PET 12.100/DF. Tal ação se refere ao midiaticamente conhecido “processo do núcleo duro do suposto golpe”, que tem entre os réus o atual deputado federal Delegado […]

A ideia sobre escrever estas breves reflexões surgiu a partir da publicação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que impôs ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica a obrigação de avaliar o impacto dos atos de concentração econômica nas relações de trabalho, com base no princípio constitucional da valorização do trabalho […]

Recentemente, a imprensa noticiou que o diretor-geral da PF anunciou a elaboração de projeto de lei que impeça os policiais federais (agentes, delegados de polícia, peritos e papiloscopistas) de se filiaram a partidos políticos, assim como os que desejarem se candidatar deverão pedir exoneração de seus cargos efetivos, com o cumprimento de quarenta de dois […]

Não são incomuns as divulgações de notícias pela imprensa no sentido de a Câmara dos Deputados e/ou Senado empregarem a técnica de aprovação de requerimento de urgência para a votação célere de projetos de lei. A qualificação de determinado PL como urgente para discussão e votação pelos parlamentares não possui, por si só, problemas. Na […]

É bom de antemão afirmar que a opinião a seguir não revela a posição institucional do órgão a que é vinculado este articulista. Trata-se de visão exclusivamente pessoal. Pois bem. Sustenta-se, de maneira geral, que, no Direito Administrativo Sancionador vige o princípio constitucional da retratoatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica. O raciocínio deriva da lógica […]

Na última terça-feira (27/10), a imprensa noticiou que a Câmara dos Deputados aprovou a indicação do advogado Mário Maia para o cargo de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], órgão nacional de controle interno administrativo e financeiro do Poder Judiciário. O causídico é filho do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça. […]

Veiculou-se dias atrás que a Procuradoria-Geral da República denunciou o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) pela suposta prática de crimes contra a honra (difamação e injúria) e de ameaça perpetrados contra o ministro Alexandre de Moraes [1]. Segundo consta da notícia da imprensa, a prática ocorreu quando da realização de duas lives (transmissões ao vivo) no […]