Jonathas Ramos de Castro

A União é competente para editar “normas gerais de licitação e contratação”, obrigatórias a si própria e aos demais entes da federação (artigo 22, XXVII, Constituição). No uso dessa competência, foram editadas as Leis 8.666/1993, revogada, e 14.133/2021, vigente. Esta introduziu, na sistemática das licitações e contratos administrativos, o instituto do agente de contratação, definindo-o […]

Por municipalismo se entende a ideologia política favorável às autonomias locais (Rotelli, 1998:1085). A origem do municipalismo moderno remonta a Turgot, economista fisiocrata e estadista francês, em cuja Mémoire sur les municipalités, de 1775, endereçada ao rei Luís 16, já está presente o conceito de necessidades ou interesses locais (les besoins particulières de chaque lieu, […]

Em certo sentido, Pontes de Miranda (1892-1979) foi um jurista cartesiano. Nas Regras para a Direção do Espírito, Descartes escreveu: "Pareceu-me por fim óbvio relacionar com a matemática tudo aquilo em que apenas se examina a ordem e a medida" (IV, p. 29). A ciência do direito examina a ordem jurídica. Um jurista de confissão […]