Jordão Violin

Em 29 de março de 2023, os autores deste texto denunciaram os esforços feitos por gestores públicos de todo país para manter a desacreditada Lei nº 8.666/93 respirando por aparelhos. [1] Mais de um ano depois, eles fazem novo uso desse espaço para noticiar que esse movimento persiste mesmo após a revogação oficial da Lei. […]

Em artigo anterior, criticamos a nova tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade, que estaria restrita à norma que aboliu a modalidade culposa. Apontamos os perigos subjacentes a esse entendimento. Recentemente, seguindo essa tendência de interpretação restritiva das hipóteses de retroatividade da Lei nº 14.230/21, o STJ decidiu que […]

De acordo com o inciso II do artigo 194 da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações), a Lei nº 8.666/93 há de ser completamente revogada no próximo dia 1º. Isto é, ante a complexidade que envolve a matéria e os impactos de uma nova legislação sobre licitações e contratos administrativos e o atuar da Administração […]

A tempestividade é requisito de admissibilidade intuitivo e comum a todos os recursos. Mas a intempestividade é vício sanável ou insanável? É possível convalidar a perda de prazo? O tratamento jurídico das invalidades processuais sempre esteve atrelado a dois critérios: 1) a natureza pública ou privada do interesse protegido pela norma processual e 2) a […]

A publicação da Lei nº 14.133/2021 gerou uma alta expectativa de modernização nos processos de contratação pública. Essa expectativa, contudo, foi frustrada em grande medida pelo fato de que o legislador optou por replicar muitos conceitos, práticas e posicionamentos já previstos em normas até então vigentes ou sedimentados na doutrina e na jurisprudência. Entretanto, há […]