José Antonio Milagre

A recente decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, expedida em 12 de dezembro de 2015, assustou mais uma vez usuários do principal comunicador utilizado no Brasil. Ordem anterior havia sido proferida em processo que tramitou no Piauí em fevereiro de 2015. Pela decisão, em um processo em que é requerente a […]

Dentre as significativas alterações trazidas pelo PLS 166/2010, conhecido como o Novo Código de Processo Civil, pendente apenas de sanção presidencial, estão modificações introduzidas na Prova Pericial. A prova pericial, consistente em exame, vistoria ou avaliação, é necessária quando a questão objeto do litigio, para ser julgada, necessita de esclarecimentos técnicos. Os peritos, no Código […]

Entra em vigor no dia 3 de abril de 2013, no Brasil, a Lei Carolina Dieckmann, número 12.737/2012, que tipifica os crimes cibernéticos (crimes informáticos). A Lei, fruto de um casuísmo, em que o inquérito policial relativo a suposta invasão do computador da atriz sequer foi concluído, e nenhuma Ação Penal intentada (porém os acusados […]

Ficamos perplexos com a atitude de algumas assessorias web, como as de Serra e Haddad, que suspenderem a alimentação das postagens das redes sociais e removerem os sites do ar, 48 horas antes do pleito, sob o argumento de estarem a “atender a legislação eleitoral”. Incrível que assessorais deste porte, com advogados por todos os […]

Você ou sua empresa certamente utilizam algum serviço nas nuvens para divulgar informações? Muitas empresas adotam os blogs como canais de interação com o cliente e os instalam no mesmo host onde está hospedado o site corporativo. Pois saiba que esta pode ser a porta de entrada para um ataque de imensas proporções em seus […]

Na terça-feira passada a população brasileira pôde presenciar o início da maior demonstração de desrespeito para com telespectadores, desde os tempos da ditadura militar. A briga entre TVs mais do que desmascarou os tão apregoados “critérios de imparcialidade informativa”, o que agora sabe-se, são inexistentes, mas acima de tudo, evidenciou uma nítida agressão a direitos […]

Primeiro foi o Orkut e agora é vez do Twitter. Os perfis falsos estão por todo o local na rede. Criar um perfil falso na Internet é fácil, e pode ser feito em menos de cinco minutos. Onde encontrar as fotos da celebridade? Basta “Googlar” e escolher uma que não é tão “batida”, para simular […]

Você já se deparou com um usuário na rede que acessa sempre a sala de chat em que você está e lá faz questão de insistentemente enviar mensagens provocativas a você? E aquela pessoa que bisbilhota todo o santo dia seu perfil no Orkut? Ou com aquele que lhe dá “Boa Noite, durma com meus […]

O Projeto de Lei número 607 de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática, recebeu relatório positivo na Comissão de Constituição e Justiça (com correções), recentemente publicado em 09/07/2009. Clique aqui para acessar o relatório. […]

Nossos irmãos portugueses estão avançados quando o assunto é o controle de ações publicitárias “agressivas” ou “desleais”, por meio do sistema jurídico de proteção pelo “princípio da veracidade”. No Brasil o Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90) prevê tal instituto, de certa forma distorcido. Nos Estados Unidos, o Harward Law Review [1] traz um […]