José Carlos Zanforlin

O tema e seu momento 1. É de conhecimento em círculos medianamente informados do país a celeuma causada por projeto de lei que dispõe sobre abuso de autoridade, sobretudo na parte que busca coibir abuso de juízes e procuradores. Concomitantemente, veio à baila questão relativa a proventos de juízes e procuradores, acima do teto constitucional, […]

O Supremo Tribunal Federal, entre agosto e setembro deste ano, concedeu liminar em três mandados de segurança impetrados contra decisão do Tribunal de Contas da União que decretou cautelarmente indisponibilidade de bens de duas empresas e de seus administradores[1]. A liminar desconstituiu a indisponibilidade de bens decretada pelo TCU e restaurou a livre movimentação de […]

Advogados que atuam no setor de habitação popular (financiamento, construção e consequências decorrentes de vício de construção) estão cientes do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça sobre imputação de responsabilidade solidária à instituição financiadora da obra. Pela ótica do adquirente, sem dúvida a solidariedade construída pelo Judiciário o beneficia, pois, como as instituições financeiras […]

Não vos mistureis com os togados, que contraíram a doença de achar sempre razão ao Estado, ao Governo, à Fazenda… Essa presunção de terem, de ordinário, razão contra o resto do mundo, nenhuma lei a reconhece à Fazenda, ao Governo, ou ao Estado.[1]  (Rui Barbosa) A proposta legislativa do novo Código de Processo Civil altera […]

Acaba de ser ajuizada pela OAB, com o objetivo de atualizar a tabela do Imposto de Renda, a ADI 5096, cuja liminar foi rejeitada pelo Relator, ministro Barroso. Na verdade, atualização já é feita, porém em valores inferiores aos índices oficiais de inflação, o que revela defasagem de 61,42% desde 1996[1]. O tema desperta justificável […]