A sanção da chamada Lei da Liberdade Econômica[1] foi noticiada com especial ênfase nos aspectos trabalhistas[2], certamente por força das alterações havidas no curso do processo legislativo[3]. O novo diploma, contudo, tem alcance muito maior. Trata-se de lei de direito econômico que estabelece princípios, direitos e diretrizes interpretativas e regulatórias da atividade econômica, direcionada a […]
