José Fernando Moro

A lei 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, antes mesmo de se tornar exigível, já suscita dúvidas e deflagrará discussões de toda sorte quanto aos respectivos alcance, finalidade e consequências na vida das empresas, das pessoas naturais e da administração pública. Disciplinada pela Resolução 1.470 do […]

Proposta da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pretende implantar, por Resolução Administrativa, mecanismo pelo qual as sessões de julgamentos sequer sessões serão. Passarão a ser virtuais, consubstanciados em trocas preparatórias de correios eletrônicos entre os desembargadores para, como corolário dessa providência, estabelecer: “Os agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais […]