José Francisco C. Manssur

Nos debates que antecederam à entrada em vigor da Lei 14.193/2021 (Lei da SAF), e mesmo após sua edição, discutiu-se a questão da efetiva possibilidade de constituição de clubes-empresa no Brasil, mesmo com a legislação vigente anteriormente. Não é totalmente falso o argumento de que nossos clubes-associação já poderiam se constituir em clubes-empresa mesmo antes […]

A Lei 14.193/2021, que criou a recente sociedade anônima do futebol (SAF), dá sinais claríssimos de que trará mudanças estruturais para o futebol brasileiro. No entanto, enquanto alguns clubes e investidores já se preparam para as primeiras criações das novas sociedades, uma parte dos clubes associativos, aproveitando-se de uma interpretação claramente equivocada dos tribunais, pretende […]

O advento da Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013), o impacto de legislações estrangeiras com a mesma intenção (FCPA e o UK Bribery Act, por exemplo) e os efeitos percebidos de operações policiais de combate à corrupção no país (operação "lava jato", a mais notável delas) geraram a percepção da necessidade de implementação de programas robustos […]

O governo federal editou no início do ano a Lei 13.800/2019, que “dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público” (artigo 1º). Tal medida significa a inserção formal no ordenamento brasileiro do conceito […]