José Humberto P. Muniz Filho

é mestre em direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), especialista em Direito Tributário, MBA em PPP e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp), aluno visitante na UCL-Londres, procurador do Estado e secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado do Tocantins.

Muniz Filho e Aguiar: Nova lei de licitações e direito intertemporal

A data de revogação total da Lei nº 8.666/93 se avizinha, de acordo com o artigo 193, inciso II, da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações): 1º de abril de 2023. Ambas são leis gerais sobre licitações e contratos da administração pública. Em conjunto, também se vão a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e […]