José Marcelo Martins Proença

Um dos aspectos interessantes no debate atual sobre a interface entre Direito Concorrencial e proteção de dados pessoais é o potencial exclusionário de determinadas políticas de privacidade e proteção de dados pessoais, com efeitos sobre o ambiente concorrencial. O crescimento das plataformas digitais, em quantidade e em complexidade, muitas das quais operando mercados de dois […]

Em quase uma década de vigência da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), é possível afirmar, de maneira geral, que o seu parágrafo 7º do artigo 88 foi examinado, na academia, marginalmente; senão esquecido, estudado timidamente [1]. Na doutrina nacional, aprofundar na faculdade conferida ao Cade para, dentro de determinado período, capturar atos de concentração […]

O Brasil, assim como basicamente todo o restante do mundo, passou por severa recessão em 2020, com queda do PIB em ordem superior a 4%. Como consequência, determinados especialistas previram que o número de falências e recuperações judiciais explodiria: alguns profissionais estimavam que seriam distribuídos cinco mil pedidos de recuperação judicial em 2020. Já um […]

Como tivemos a chance de destacar em nosso último artigo neste espaço, na agenda antitruste contemporânea, o tema da economia digital tem suscitado, mundo afora, inúmeros debates e desdobramentos, instigando reflexões para compreender e analisar novos contextos e desafios. É imperioso que as análises sejam feitas de maneira cuidadosa e técnica, sob um espírito crítico […]

Desde a semana passada, um dos assuntos mais comentados e repercutidos, principalmente na comunidade antitruste internacional, diz respeito ao caso ("denúncia") [1] apresentado pelo Departamento de Justiça norte-americano (DOJ), em conjunto com 11 Estados da federação [2], acusando o Google LLC (Google) [3], em síntese, de manter ilegalmente monopólio nos mercados de serviços de busca geral e publicidade nos Estados […]

Datas comemorativas e aniversários são vistos, em regra, como marcos oportunos para balanços e reflexões, quer na dimensão retrospectiva, quer sob a ótica prospectiva. Nesses momentos, há uma espécie de simbologia que se conforma, tornando mais propícias — e até naturais — as análises de cunho meditativo, inseridas entre o retrospecto e o por vir, […]

Prestes a completar 15 anos de vigência, a Lei nº. 11.101/2005 se encontra em momento de transição. Embora tenha representado avanço em relação ao regime anterior, hoje existem dúvidas relacionadas à efetividade do procedimento recuperacional e a um eventual viés de continuidade de negócios inviáveis. De fato, em obra por nós publicada ao final de 2019, […]

Os consumidores não são defendidos tão somente pelo Código que leva o seu nome. Ao contrário, existem outras legislações que têm a mesma função, como a Lei 8.884/94, chamada de Lei do Abuso do Poder Econômico, ou Lei Anti-trust, que, já no primeiro artigo, evidencia a função de prevenir e reprimir infrações contra a ordem […]