José Marcos Domingues

Processo célere e vitorioso é o que vem de ser arquivado no Supremo Tribunal Federal (ADI 5.160) em que a Associação Nacional dos Defensores Públicos arguiu a inconstitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Acre face a que “a ausência de previsão de orçamento especificamente destinado à instituição Defensória no corpo da Lei de Diretrizes […]

É possível democracia sem equilíbrio nas contas públicas? A partilha constitucional de tarefas e rendas, a análise dos limites financeiros impostos aos poderes constituídos, conformados pelos direitos individuais e sociais, e de como se dá a sua fruição concreta, tudo isso mostra a saúde democrática do Estado. As normas sobre a confecção do orçamento; o […]

Diante do aperto do Tesouro, anuncia-se o retorno da cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre os combustíveis para reforço da arrecadação federal em época de desequilíbrio fiscal finalmente reconhecido pelo Governo. A CIDE foi introduzida na Constituição pela Emenda Constitucional 33/2001, que, ademais, previu a possibilidade de ela ser reduzida e […]

O Supremo Tribunal Federal vem de decidir quatro questões que mostram como o sistema tributário nacional tem sido implementado de forma injusta e inconstitucional, contribuindo a legislação para estorvar a liberdade no país e empatar o desenvolvimento nacional. No julgamento do RE 567.935 o STF entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a […]

Mesmo sem aprovação de Emenda Constitucional (casuísmo extremo já denunciado), introduziu-se na Lei Orçamentária de 2014 (art. 52) a determinação de ser “obrigatória a execução orçamentária e financeira, ‘de forma equitativa’, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária”. Equitativa é “a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e […]

Notória a inoperância desses entes da Administração indireta, noticia-se que as agências reguladoras federais estão com recursos bloqueados por variados contingenciamentos orçamentários, incapazes assim de executar o múnus para as quais foram criadas, desde o atendimento ao cidadão que reclama contra as concessionárias de serviços públicos até a respectiva fiscalização ordinária. Ora, prevê a Constituição […]

Sem prejuízo dos avanços institucionais que proporcionou, a Constituição de 1988, dita cidadã, não parece sê-lo em matéria de finanças públicas, tributação e orçamento. Sobretudo após suas inúmeras emendas, virou madrasta. Afeta o custo-Brasil e contribui para a deficiência do serviço público. A Carta Magna foi promulgada após crivo do chamado Centrão, bloco reacionário, incoerente […]