José Marcos Domingues

O Direito Financeiro é o ramo jurídico dedicado ao regramento da atividade financeira do Estado (arrecadação, gestão e dispêndio do dinheiro público), ocupando-se, então, dos aspectos jurídicos de seus institutos fundamentais: o orçamento, a receita, a despesa, o crédito e o controle de seu registro e manejo imbricado com a correspondente responsabilidade financeira ou fiscal. Deve-se […]

A crise fiscal que o país atravessa força a busca de saídas em direção à saúde financeira do setor público como pressuposto da retomada do crescimento econômico. Com um sistema tributário destorcido na sua aplicação, como se vê da Jurisprudência do Supremo Tribunal, volta o Governo Federal a cogitar de uma reforma tributária. As três […]

Com o processo de impeachment da presidente da República em andamento no Congresso Nacional, releva esclarecer a legitimidade da acusação material de violação à lei orçamentária por uso de expressivos valores em mãos de bancos federais pela União. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão […]

A crise hídrica aguçou o sentimento de defesa da vida dos brasileiros pela mobilização da economia, direcionando-a a promover o bem comum da forma mais eficiente. E o Direito Tributário pode dar expressiva contribuição ao desenvolvimento. A tributação, ademais de ferramenta arrecadatória de recursos para o gasto público (tributação fiscal), é instrumento de política pública […]

As últimas versões das medidas fiscais governamentais pecam fundamentalmente por centrarem-se no aumento da carga tributária. Ademais, permanece o descontrole do gasto público e mantém-se o desvio de prioridades sem atendimento aos direitos fundamentais. Se o Estado brasileiro precisa adequar as finanças públicas, deve fazê-lo com observância dos princípios do Direito, em especial do Direito […]

Retomando temática abordada recentemente, cabe registrar que no dia 30 de julho foi editado o Decreto 8.496, que detalhou contingenciamento adicional (ao Decreto 8.456, de 2015) de recursos orçamentários totalizando R$ 8,6 bilhões. Informou-se então que o Ministério da Educação, por sua vez, teve um contingenciamento adicional de R$ 1,16 bilhão nos gastos correntes; mais, […]

O ajuste fiscal em andamento consagra graves violações à ordem jurídica nacional, que não são de hoje, é verdade, mas chegam a dimensões compatíveis com o nível atual de desmandos públicos. Quebra da moralidade, da legalidade, da separação de poderes. Erros do passado não justificam a insistência neles no presente. Aumentam-se tributos e restringem-se investimentos […]

O petrolão chamou a atenção. Desmandos gerenciais; superfaturamentos propineiros; corrupção contumaz; aparelhamento político da Petrobras. Prejuízo avaliado e contabilizado. Dezenas de bilhões. Apenas e tudo isso. Ponta do iceberg, medida padrão de desvios de gestão e insólita parceria para privatização do público, o petrolão (que terá ido longe demais…) convive com o dia a dia […]

Aprovada[1] neste início de mês e já aguardando promulgação, a Emenda Constitucional do chamado orçamento impositivo é casuísmo extremo. Superada velha doutrina germânica, com raiz em Paul Laband[2], de que o orçamento seria mera lei formal, autorizativo de gastos aos quais não se vincularia a Administração[3], tem-se que a lei orçamentária é lei formal e […]