é doutorando em Direito Administrativo pela USP, mestre em Direito Administrativo pela FGV Direito Rio, bacharel em Direito pela PUC-Rio e advogado de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.
Faixas de domínio são as áreas laterais e adjacentes às rodovias. Naquelas concedidas à iniciativa privada, é comum que sua exploração seja facultada a terceiros, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira. É uma forma de obtenção de receita acessória que, se bem utilizada, reverte em favor da modicidade tarifária. Seu fundamento legal é o […]
