José Roberto Marques Couto

é procurador da Fazenda Nacional, ex-procurador-chefe da Fazenda Nacional em São Paulo

Execução fiscal administrativa transfere problema do Judiciário à PGFN

O denominado “Novo Modelo de Cobrança” é assunto de interesse ímpar de toda a sociedade brasileira. A eficácia da cobrança executiva do crédito público homenageia a livre concorrência ao expropriar do devedor os valores que foram espontaneamente recolhidos por seus concorrentes; exerce também a função pedagógica de desestimular a sonegação e o inadimplemento das obrigações […]