Para proteger a probidade brasileira, foi aprovada a Lei 8.429, em 1992, que dispôs sobre a possibilidade de sancionar um agente público, no caso de enriquecimento ilícito, sendo um marco na proteção do patrimônio público. Posteriormente, em 2021, essa lei foi alterada pela Lei 14.230, causando muitas discussões acerca da inconstitucionalidade de alguns artigos, tentando-se […]
