Juliana Rodrigues de Almeida

é advogada.

Cheque não pode ser devolvido se há dinheiro em conta

A Lei Uniforme de Genebra, em seu artigo 39, faculta ao emitente de uma nota promissória o direito de efetuar pagamento parcial da quantia mencionada no título e atribui ao beneficiário o dever de aceitar tal pagamento. Qual seria o objetivo do legislador em impor ao tomador o dever de aceitar pagamento parcial da dívida? […]