Recente decisão do ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, poderá trazer grandes repercussões no mercado imobiliário. A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece, em seu artigo 37, as garantias que podem ser exigidas pelo locador quando da celebração do contrato de locação. Entre elas está a fiança locatícia como a garantia […]