Juliano Heinen

Pode parecer contraditório, mas é verdade: o Direito Administrativo permite defender a manutenção de atos administrativos ilegais. Mesmo que contrários ao Direito ou violadores à norma, o mesmo sistema jurídico dirá que eles devem continuar gerando efeitos. Então, a mesma legalidade que obriga o administrador público a atuar conforme o Direito defere a essa mesma autoridade […]

A prestação do serviço público de saneamento básico poderá ser feita por regiões, ou seja, de modo integrado com um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada localidade. Para tanto, a prestação deve abranger território que contenha mais de um município, quando se tiver diante de ganhos técnicos, econômicos etc. (cf. […]

São os detalhes que cativam e conferem toda uma complexidade à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo (Lei nº 14.133/2021). No tema dos contratos, certamente um dos institutos mais sofisticados e que geram o maior foco de controvérsias é o (re)equilíbrio econômico-financeiro. Teorias, jurisprudência e toda sorte de opiniões não faltam, ou seja, temos no […]

De novo vem você falando sobre saneamento básico? Lembro que um professor certo dia me disse que não necessariamente devemos estudar aquilo de que gostamos, porque deveríamos estudar aquilo que é importante. E saneamento básico importa a um país que, apesar de estar entre as dez maiores economias do mundo, tem índices muito ruins de […]

Historicamente, o saneamento básico no Brasil era prestado por múltiplas formas de contratação. Havia de tudo: contratos de programa (cf. o revogado artigo 13 da Lei nº 11.107/05), convênios de cooperação, contratos de concessão, prestação por outorga, negócios jurídicos que sequer se conseguiria adaptar a um modelo legalmente vigente ou, no limite, não havia nenhum negócio […]

Um dos grandes debates envolvendo o saneamento básico no Brasil ficou atrelado à sua titularidade — uma discussão, diga-se de passagem, feita há décadas. Ela poderia ser evitada se a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tivesse expressa e claramente atribuído esta competência a um ente da federação, assim como o fez em […]

No texto anteriormente publicado aqui na ConJur, falamos sobre os desafios de se "desenhar o ‘mercado" do saneamento básico no Brasil. Agora, pretendemos alcançar ao leitor a experiência norte-americana, que é muito rica a ofertar bons e não tão bons resultados, o que prova que o saneamento básico não é um setor em que "tudo […]

"Alice perguntou: 'Gato Cheshire… Pode me dizer qual o caminho que eu devo tomar? 'Isso depende muito do lugar para onde você quer ir', disse o Gato. 'Eu não sei para onde ir!', disse Alice. 'Se você não sabe para onde ir, qualquer caminho serve'."  (Lewis Carroll, Alice no País das Maravilhas) Na origem, os serviços de […]

Os desafios da regulação no setor de saneamento básico são enormes, não só pela complexidade de se normatizar tal prestação, como pela multiplicidade de agentes reguladores existentes no país. A aprovação do novo marco legal no setor, instituído pela Lei nº 14.026/2020, fornece um desafio ainda maior: a Agência Nacional de Águas (ANA), transformada em […]

No último dia 16 foi sancionada a Lei nº 14.026/2020, a qual se compromete a implementar um novo marco legal no saneamento básico no Brasil. Pretendemos, neste texto, expor como a regulação do setor é e continuará a ser complexa. A importância da regulação no setor de saneamento era tão importante que contava com uma […]