Jully Anne Silva

A teoria civilista do adimplemento substancial fora inicialmente desenvolvida para ser aplicada aos casos que envolvem contratos de alienação fiduciária e promessas de compra e venda inadimplidos, cuja finalidade consistia em evitar que o devedor fosse surpreendido com a propositura de ação de reintegração de posse ou de busca e apreensão naqueles casos em que […]

Após longos anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, apresentado, na época, com a finalidade de disciplinar o procedimento judicial para a desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente pela Presidência da República, em 14 de dezembro de 2022. Entre as motivações, há de se destacar a inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse […]

A Constituição estabelece como garantia fundamental a apreciação, pelo Poder Judiciário, de situações em que haja lesão ou ameaça de direito [1]. Entretanto, o sistema judiciário acabou sendo utilizado para resolução de todo e qualquer conflito, ensejando o excesso na propositura de demandas e, por consequência, morosidade na tramitação, gerando prejuízos as partes que necessitam […]

O Senado noticiou a formação de Comissão para elaboração da proposta de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O trabalho deverá se pautar pelos Projetos de Lei nº 21/2020 [1], nº 5.051/2019 e nº 872/2021, e pela proposta de regulamentação legislativa na União Europeia [2], referência para países em todo o mundo. O PL 21/2020, […]