Kaliany Varjão de Santana Oliveira Guimarães

é auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe e especialista em Direito Processual Civil e Administrativo.

O juiz natural no processo administrativo disciplinar

Existe no direito administrativo disciplinar brasileiro um paradoxo de difícil percepção e compreensão: o princípio do juiz natural. Não obstante seja garantia que remonta à Magna Carta de 1215 e que ocupa posição central no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição, tão amplamente invocado na retórica processual, o princípio do juiz natural é […]