O presente estudo diz respeito ao Decreto nº 11.080, de 24/5/2022, que altera o Decreto nº 6.514, de 22/7/2008, conhecido de todos que atuam na área do Direito Ambiental, por ter regulamentado Lei nº 9.605, de 12/2/1998. No ano de 2019, já houve alterações nesta norma infralegal pelo Decreto nº 9.760, de 11/4/2019, com o […]
