Diante da recente aprovação da nova Lei dos Portos, um ponto fulcral que precisa ser analisado pelo setor de logística portuária trata das restrições ambientais envolvendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos no litoral brasileiro, ou seja, as conhecidas Unidades de Conservação (UCs). Isto porque, com fundamento na Constituição Federal Brasileira, qualquer ente da […]
