A Lei nº 13.846/19 é oriunda da conversão da Medida Provisória nº 871/19 e fez diversas alterações no Regime Geral de Previdência Social, fazendo parte do conjunto de ações legislativas que integram a reforma previdenciária. Uma das alterações trazidas por tal lei foi a inclusão de prazo para requerimento, por dependente absolutamente incapaz, do benefício […]
