Kátia Silva Alves

No dia 16 deste mês, o Tribunal Pleno do STF, em decisão virtual, deu provimento ao agravo regimental para permitir o processamento da ADPF 501, que tem como objeto o reconhecimento da lesão da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho por criar sanção ao empregador sem qualquer amparo do ordenamento jurídico. A súmula em comento […]

É livre a constituição de entidades sindicais. Entretanto, o princípio da unicidade sindical prevê que apenas uma entidade poderá representar uma mesma categoria dentro da mesma base territorial, inteligência do artigo 8º da Constituição Federal. O enquadramento sindical dos empregados, via de regra, deve ser feito considerando-se o seguinte: o objeto social da empresa (atividade […]