Laécio Pereira Mineiro

O leasing é uma modalidade de contrato muito usual em negociações internacionais, principalmente no mercado de aviação. É um contrato equivalente ao arrendamento mercantil do direito brasileiro, no qual, em palavras simples, uma pessoa arrenda um bem para a exploração de outra por determinado tempo, com a opção de compra. Todavia, a opção pela compra, […]

O IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é de competência estadual e está previsto no artigo 155, III, da Constituição Federal. Ao emitir suas guias para recolhimento do IPVA de 2023, muitos amazonenses têm se assustado com o aumento, que, em alguns casos, pode ser de quase 40%. DivulgaçãoProcura-se demonstrar aqui, a partir de […]

A presente reflexão tem como objetivo abordar o modelo de julgamento no processo administrativo tributário sob o âmbito da neutralidade dos julgadores, analisando suas características e fazendo um cotejo entre o órgão colegiado paritário e o julgador monocrático. Os órgãos julgadores paritários são muito comuns nos processos administrativos tributários. São exemplos desses órgãos o Carf […]