Lais Marini

é advogada da área de Resolução de Disputas no BBL - Becker Bruzzi Lameirão Advogados, pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Escola Superior de Advocacia (ESA-Campinas).

Civil

Condições contratuais: dolo, malícia e implementação ficta segundo o STJ

Recentemente, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial nº 2.117.094/SP, analisou a necessidade de comprovação de dolo específico para a implementação ficta da condição. A discussão está centrada no artigo 129 do Código Civil [1], que estipula que a condição é considerada cumprida quando o seu implemento é […]

Civil

Opinião: Danos morais presumidos em incidentes de segurança

Recentemente, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Court of Justice of the European Union — CJEU) proferiu importante decisão acerca do direito de indenização por danos morais decorrente de violação ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no Case 300/21 (UI v. Österreichische Post). A decisão visa a definição da correta interpretação do […]