Laís Ribeiro de Senna

A realidade institucional do saneamento no Brasil impõe desafios, incluindo a obrigatoriedade da regionalização dos serviços, a vedação à celebração de novos contratos sem licitação e o cumprimento da meta de universalização até 2033. O desafio de estruturar modelos contratuais juridicamente robustos e adaptáveis às distintas realidades se faz ainda mais complexo. TV Brasil/Reprodução Dentro […]

O Novo Marco do Saneamento Básico ("NMSB"), Lei 14.026/2020, foi publicado como grande aposta de aperfeiçoamento do setor. A norma alterou a Lei Nacional de Saneamento Básico ("LNSB"), Lei 11.445/2007, e estabeleceu prazos e metas aos prestadores e reguladores, presentes e futuros. Dentre suas principais disposições, salvo exceções, a universalização da prestação de serviços de […]

O Novo Marco do Saneamento Básico ("NMSB"), Lei 14.026/2020, foi publicado como grande aposta de aperfeiçoamento do setor. A norma alterou a Lei Nacional de Saneamento Básico ("LNSB"), Lei 11.445/2007, e estabeleceu prazos e metas aos prestadores e reguladores, presentes e futuros. Dentre suas principais disposições, salvo exceções, a universalização da prestação de serviços de […]