Laura Di Donato Cavalcante

A inédita decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do recurso AREsp 2642744, afastou a possibilidade de incidência da continuidade delitiva em processo administrativo, em favor do agravante Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). [1] Spacca O caso tem origem em autos de infração lavrados pelo Inmetro em […]

Verificador independente: foco de atuação na infraestrutura Ao apoiar e contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos no âmbito de concessões e de parcerias público-privadas (PPPs), a figura do verificador independente (VI) surge como inovação institucional de extrema importância. Isso porque tais contratos são caracterizados por serviços de alta complexidade, vultosos investimentos iniciais e […]

A princípio, cabe ressaltar que a arbitragem se consolidou como método eficaz para a solução de conflitos quando se trata da administração pública. No contexto dos variados setores de infraestrutura, os conflitos envolvendo saneamento básico vêm suscitando especificidades e realidades regulatórias e comportamentais, dado desafios próprios e imanentes de multilateralidade de partes e governança contratual […]