é advogada tributarista, mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Uerj, mestre em Tributação Internacional pela Universidade de Melbourne (Austrália) e especialista em Planejamento Tributário pela PUC-RJ.
No último dia 14 de outubro, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, afetou os Casos Teracom (REsp 2.060.432), Auto Sueco (REsp 2.133.370) e Mercado Livre (REsp 2.133.454), ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: “Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de […]
Um dos temas mais badalados no Direito Tributário Internacional (além do onipresente Pilar 2), é a tributação do ganho de capital do não residente na alienação indireta de ativos. Nos últimos anos, diversas organizações internacionais — incluindo a Plataforma de Colaboração sobre Tributação (PCT), formada pela OCDE, ONU, FMI e Banco Mundial — publicaram estudos […]
