é doutora e mestre em Direito do Estado pela USP, especialista em Direito Público pela Escola
da Paulista da Magistratura e em Autoridades Locais e o Estado pela ENA-Paris, ex-controladora-geral do município de São Paulo e professora do Insper.
Introdução: os impactos perniciosos das fake news A utilização de fake news tem seríssimos impactos não somente no que tange à crise de confiança verificada nos dias que correm, inclusive e principalmente quanto às instituições públicas [1]: resulta, muitas vezes, em seríssimos e irreversíveis resultados práticos, podendo chegar, até mesmo, ao comprometimento da saúde e vida […]
A noção de privacy by design (PbD) surgiu na década de 1990 no Canadá, a partir dos estudos de Ann Cavoukian, comissária para Informação e Privacidade de Ontário entre 1997 e 2014, e traduz sistemas e ferramentas que levam em consideração, desde a sua concepção, a noção de privacidade, de proteção à intimidade. Foi adotada […]
Introdução A PEC 32/2020, veiculadora da reforma administrativa, foi concebida com algumas inexatidões técnicas — as quais foram em boa parte afastadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em maio deste ano. À parte de questões de fundo igualmente comprometedoras da razoabilidade e efetividade do texto, remanesceram ainda aspectos desarrazoados e, pior, eivados de […]
Muito se tem dito sobre eventual relação de contraposição entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, recém-ingressa em vigor. Inegável a inter-relação entre ambas. Imperioso assinalar, porém, que, em linhas gerais, os dois instrumentos legislativos apresentam campos de incidência distintos: enquanto a LAI volta-se à disciplina das questões […]
A atuação dos tribunais de contas no Brasil pós 1988 deve refletir a evolução relacionada à compreensão, internalização e consolidação democráticas que vem ocorrendo desde então. Nesse cenário, dois aspectos merecem especial atenção: 1. A atividade de controle deve ser orientada por uma visão sistêmica, em que interagem e se retroalimentam as ações de controle […]
A natureza da função de conselheiro tutelar e a inviabilidade de outorga de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários pelos entes municipais tem por justificativa primeira a inquestionável importância social da atividade dos conselhos tutelares, órgãos permanentes e estáveis, autônomos e não jurisdicionais de assessoramento do Juizado da Infância e da Juventude, que atuam junto a […]
Dentre as forma de atuação do Estado em relação ao processo econômico, nos fixaremos, no presente trabalho, na sua faceta de fomento. Cabe-nos, portanto, e preliminarmente, definir a exata abrangência e significado desse termo. De se pontuar que o fomento é fenômeno de incidência exclusiva na seara da intervenção, da atuação estatal em campo originariamente […]
