Laura Schertel Mendes

é advogada. Professora da Universidade de Brasília (UnB) e do IDP. Doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim. Coordenadora do mestrado profissional em Direito do IDP e Diretora do Centro de Direito, Internet e sociedade — Cedis. É pesquisadora visitante da Goethe-Universität, Frankfurt, e membro titular do Conselho Nacional de Privacidade e Proteção de Dados (CNPD). Autora do livro "Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental" (Saraiva, 2014) e co-coordenadora do Tratado de Proteção de Dados Pessoais (Editora Gen, 2021).

Decisão de adequação Brasil-UE e criação da maior área de livre fluxo de dados do mundo

Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que remete à Convenção 108 do Conselho da Europa e simboliza o compromisso histórico com a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais no ambiente digital. A ocasião reforça a centralidade da proteção de dados nas economias contemporâneas e a importância de […]

Inteligência artificial na Justiça brasileira: desafios éticos e caminhos normativos

A crescente adoção da inteligência artificial tem suscitado debates regulatórios importantes no Brasil, de modo a garantir o seu uso confiável e seguro. No Senado, foi aprovado em dezembro de 2024 o PL 2.338, sob relatoria do senador Eduardo Gomes e de autoria do então presidente Rodrigo Pacheco, que de forma inovadora busca incentivar o […]

(Re)pensando o litígio de massa no Brasil e na Europa

Na última terça-feira (22/10, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou importante resolução com recomendações para o tratamento e prevenção da litigância predatória. Essa medida decorre do aumento da litigiosidade no Brasil e da constatação, pelo Poder Judiciário, de que uma adequada prestação jurisdicional exige que o direito de ação não seja utilizado de forma […]

Schertel e Gasiola: Compartilhamento de dados no setor público

No dia 1o de setembro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADPF 695/DF, proposta pelo PSB, e da ADI 6.649/DF, proposta pela OAB Federal. Ambas as ações questionam o compartilhamento indiscriminado de dados pessoais na Administração Pública Federal, autorizado pelo Decreto 10.046/2019. O julgamento é uma oportunidade de se debaterem os limites constitucionais do […]

Laura Shertel Mendes: A encruzilhada da proteção de dados

No dia 17 de abril, o governo editou a Medida Provisória nº 954, que determinou o compartilhamento de dados não anonimizados de telefonia fixa e móvel e o endereço de todos os brasileiros com o IBGE. Imediatamente, foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal cinco ações de inconstitucionalidade (ADIs) por PSB, PSDB, PSOL, PCdoB e pela […]