é advogado, especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e professor de Processo Penal na Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí (MG).
O artigo 2º da Lei 8.176/91, embora inserido em norma que define os crimes contra a ordem econômica, versa sobre a usurpação de bens e matérias-primas pertencentes à União. Na maioria das vezes, esse crime é imputado em concurso formal (artigo 70, CP) com o delito previsto no artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais […]
Dispõe o artigo 385 do Código de Processo Penal que “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença penal condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. A dicção do supracitado artigo sempre foi motivo de intenso debate em âmbito doutrinário. Tais […]
Nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, o juiz ao proferir sentença penal condenatória “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Trata-se de dispositivo que vem prestigiar os reclamos de parcela da doutrina, porquanto resguardar os interesses patrimoniais daqueles que foram afetados pela infração […]
