Leandro Teodoro Andrade

Há, no debate brasileiro sobre infraestrutura urbana, uma premissa ainda recorrente, segundo a qual o poder público deveria realizar investimentos e gestão de bens e equipamentos públicos vocacionados ao uso coletivo apenas por vias diretas. Essa compreensão ganha especial força quando se trata de espaços destinados à fruição comum, à sociabilidade urbana e à promoção […]

Informações divulgadas pelo Fórum Nacional de Iluminação Pública mostram que até o mês de agosto de 2023 já haviam sido assinados 111 contratos de parceria público-privada de iluminação pública no Brasil [1]. Em larga medida, esses arranjos tratam de projetos que comportam soluções tecnológicas que vão além da substituição do parque luminoso das cidades por […]

Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do "ambiente econômico" ou de "variáveis de mercado" para sua realização e se apresentam como o conjunto de atividades mínimas garantidoras do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, vinculadas à satisfação material […]

Entre as novidades introduzidas pela nova Lei de Licitações ao regime jurídico-administrativo de contratações públicas, o contrato de fornecimento e prestação de serviço associado está entre as mais proeminentes. Trata-se, nos termos do artigo 6º, inciso XXXIV, da Lei nº 14.133/2021, do regime de contratação administrativa em que, além do fornecimento do bem (objeto), o contratado […]