é mestrando em Direito pelo Unicesumar, especialista em Direito Eleitoral e em Direito Processual Civil, procurador do estado de Mato Grosso, ex-advogado da União e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-MT.
A Justiça Eleitoral é o ramo especializado do Poder Judiciário dotado de competência normativa, consultiva, administrativa e jurisdicional afeta ao processo eleitoral brasileiro. Na legislação eleitoral, precipuamente no Código Eleitoral, na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei 9.096/97 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), há diversas condutas e omissões sujeitas às sanções cíveis-eleitorais, dentre […]
O Brasil adotou o financiamento misto do exercício da atividade político-partidária, assim compreendido como a alocação de recursos de origem privada e pública para os partidos políticos e candidatos. Os recursos públicos decorrem de 2 fundos: Fundo Partidário e no Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O primeiro, chamado Fundo Especial de Assistência Financeira aos […]
