Leonardo Amarante

Julgado, pacificado e praticado há 15 anos, um "detalhe" do direito civil segue em debate no Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Data Lawyer, plataforma especializada em jurimetria, o resultado afetará pelo menos 6,4 milhões de pessoas com ações de reparação de danos na Justiça brasileira. Com julgamento do recurso especial 1.081.149, já iniciado no […]

A Lei nº 8864/20, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino particular durante o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril, ou por outro ato que vier a prorrogá-lo ou convalidá-lo, foi sancionada recentemente pelo governador do Estado do Rio de Janeiro e […]

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (31/3) o Projeto de Lei 4.308-E de 1998, que regulamenta a terceirização no país — Lei 13.429. Entende-se por terceirização a contratação de prestação de serviços entre duas empresas, em que a primeira (tomadora) remunera a segunda (terceirizada), que fornece a mão de obra necessária para a realização das atividades da […]