Leonardo Autran

é advogado especializado em Direito Tributário Municipal

Previsibilidade de danos causados por mudanças climáticas e responsabilidade do Poder Público

Nima Sarikhani/Natural History Museum Há algum tempo presenciamos inúmeros acontecimentos relacionados à mudança climática sem que ocorra algum desastre que resulte em danos e mortes. Estudos científicos revelam que a interferência da ação humana na natureza acarreta modificação no clima do planeta, aumento da temperatura dos oceanos e subsequente desequilíbrio na frequência de chuvas torrenciais, […]

Prefeitura não pode incluir nome de devedor na Serasa

Recentemente foi publicado um artigo na Revista Consultor Jurídico (fonte “Acontece em Sorocaba”) sobre a cobrança do IPTU a ser realizada pela Prefeitura de Tietê (SP), informando que os devedores em atraso terão os seus nomes inclusos na SERASA. Esta medida não condiz com a natureza do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Trata-se de […]