Leonardo Brandão

Desde o início deste 2024, os processos licitatórios que venham a ser iniciados, bem como as contratações decorrentes de situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, são regidos pela Lei nº 14.133, de abril de 2021 que, entre outras inovações, traz a exigência de que os licitantes declarem cumprir, nos termos do artigo 63, IV, […]

O mundo está cada vez mais interconectado. A possibilidade de movimentação e participação efetivas no ambiente virtual começa a determinar as chances de real desenvolvimento de indivíduos e de sociedades, com a exclusão daqueles e daquelas que não tenham condições de trilhar as “infovias” que cortam e integram todos os pontos do planeta. A “exclusão […]