Leonardo Fuhrmann

As ações do Ministério Público Federal contra a RedeTV! e o apresentador João Kleber foram encerradas nesta quarta-feira (16/11). O procurador regional de Defesa da Cidadania de São Paulo, Sergio Gardenghi Suiama, protocolou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região o acordo entre o MPF e a emissora. O fim da ação contra o apresentador […]

A Justiça Federal condenou um delegado da Polícia Federal por improbidade administrativa por ter se negado a cumprir uma diligência pedida pelo Ministério Público. Ele terá de pagar multa, mas não perderá a função pública. O procurador da República e o delegado divergiam sobre a necessidade do procedimento. Diante da resistência do delegado, o procurador […]

O Ministério Público pode fazer a denúncia em casos de crimes privados quando a família da vítima é miserável, mesmo sem a representação para a instauração da ação penal. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que considerou que a vítima e seus representantes, caso quisessem, poderiam interromper o processo a qualquer momento. Paulo Roberto […]

Mesmo tendo finalidade sócio-educativa, a aplicação das penas impostas aos adolescentes pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente também prescreve. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar pedido de Habeas Corpus em favor de um adolescente de São Paulo. Para o ministro Nilson Naves, relator do […]

Para que haja condenação por estelionato é preciso demonstrar que a intenção é anterior à prática do crime. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus ao general Paulo César de Lima Siqueira, condenado por crime de estelionato pelo Superior Tribunal Militar. O militar é acusado de solicitar indenizações […]

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu parecer contrário ao Projeto de Lei 148/2003, que ampliava a competência da Justiça Militar. Pela proposta, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), policiais militares e bombeiros devem ser processados pelo crime de escuta ilegal pela Justiça Militar e não mais pela Justiça […]

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) recebeu na quinta-feira (10/11) uma nova denúncia contra o juiz Macário Ramos Judice Neto, da 3ª Vara da Justiça Federal em Vitória, e o afastou do cargo por tempo indeterminado. Segundo a decisão, o juiz fica fora do cargo até a […]

Organizações de Direitos Humanos e de defesa da criança e do adolescente entraram nesta quinta-feira (10/11) com uma Ação Civil Pública para que seja permitido o ingresso das entidades da sociedade civil nas unidades de internação da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de São Paulo. A ação protocolada na Vara Central da Infância […]

A Polícia Civil de São Paulo terá de investigar se houve manipulação de resultados no Campeonato Paulista de Futebol deste ano. O promotor Paulo Sérgio de Castilho, da 2ª Promotoria Criminal de São Paulo, enviou um ofício ao delegado Dejar Gomes Neto em que pede a instauração de inquérito criminal sobre o caso. O árbitro […]

A Polícia Federal desmantelou uma quadrilha cujos integrantes se faziam passar por fiscais do INSS, delegados federais, procuradores da República e juízes de uma suposta “corregedoria dos juízes federais”. Segundo as investigações, eles diziam ser funcionários públicos e pediam propina às empresas para evitar eventuais fiscalizações e autuações. As investigações duraram quatro meses e começaram […]