Leonardo Gomes de Aquino

É advogado e Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais, pós-graduado em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), e Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fadom, além de ser Especialista em Docência do Uniceuma e professor Universitário no Unieuro (DF)

Consumidor

Aplicação da Lei do Superendividamento enfrenta desafios

A Lei nº 14.181/2021, que modificou o CDC para tratar do superendividamento, marca um progresso legislativo essencial na defesa da dignidade humana e na harmonização das relações de consumo no Brasil. Diante do endividamento familiar crescente, que em junho de 2025 atingiu 78,2% (dados da CNC) , essa lei é crucial para quebrar o ciclo […]

Civil

Conflito entre artigos 932, III e 694 do Código Civil: responsabilidade do comitente

O contrato de comissão é um negócio jurídico no qual uma das partes, o comissário, realiza um negócio em seu próprio nome, mas em benefício de outra, o comitente. Esse contrato pode envolver a compra ou venda de bens, a realização de mútuos ou outras operações jurídicas de crédito [1]. No âmbito desse contrato, o […]

Recuperação Judicial

Alcance do efeito suspensivo no artigo 17 da Lei 11.101/2005: da impugnação do crédito

A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresárias, estabelece no artigo 17 o cabimento de agravo contra a decisão judicial [1] que julga a impugnação de crédito [2], desde que seja interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público [3], como parte ou […]

Recuperação Judicial

Representatividade coletiva do comitê de credores nos processos de recuperação e falência

A possibilidade de um membro do comitê de credores dos trabalhadores representar os obreiros em ações judiciais sem a necessidade de procuração individual, apresentando apenas a ata de assembleia de nomeação e o ato de aceitação do cargo, pode ser analisada com base nas atribuições do Comitê de Credores conforme a Lei 11.101/2005 — Lei […]