Leonardo Gusmão

é sócio do Gaia Silva Gaede Advogados no Rio de Janeiro.

Opinião: O teto de valores para julgamentos virtuais no Carf

A recente Portaria ME nº 7.406, do último dia 28, acabou fazendo o que muitos militantes do Carf temiam: manteve até 31/12/2021 o julgamento não presencial (em formato de vídeo conferência) de casos com valor original de até R$ 36 milhões. A questão já havia causado alvoroço quando da edição da Portaria ME nº 3.138/21, em 18/3, […]