Leonardo José Melo Brandão

é advogado, gerente dos Departamentos de Direito Administrativo, Direito Eleitoral e Direito Digital do Décio Freire & Associados

Telebrás pode voltar mas deve respeitar leis e contratos já existentes

O Governo federal lançou em 2009 o chamado Plano Nacional de Banda Larga, com o louvável objetivo de ampliar a disponibilidade de acessos de banda larga à Internet, beneficiando significativa parcela da sociedade ainda carente desta opção, acelerando a entrada dos brasileiros na Sociedade da Informação. Os ganhos sociais e econômicos prometidos por medidas como […]