Leonardo Magalhães Avelar

A reforma processual penal introduzida pela Lei Federal 13.964/19 trouxe mudanças significativas quanto à aplicação das medidas cautelares pessoais, em especial a vedação, de forma absoluta, da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 282, §§2º e 4º, e 311, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a decretação […]

A postura do magistrado durante os atos instrutórios no processo penal ganhou contornos significativos nos últimos anos, sendo alvo de questionamentos por parte da comunidade jurídica e objeto de decisões da mais alta Corte do país. Os limites do protagonismo do juiz no processo penal não são, no entanto, discussão contemporânea. A 1ª Turma do […]

Ao longo da semana foi publicada decisão do Ministro Celso de Mello, proferida incidentalmente no Inquérito 4831 — que investiga as declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre alegada tentativa de intervenção do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal —, em que rejeita a possibilidade de ser concedida ao presidente da República, […]

O Supremo Tribunal Federal está coordenando proposta com órgãos do governo federal e da Administração Pública em que o Ministério Público seria excluído da participação em negociações dos acordos de leniência. Não obstante o órgão ministerial tenha exercido protagonismo na celebração de diversos acordos nos últimos anos, inclusive com edição de atos normativos e notas técnicas […]

A notícia de que um órgão do Ministério da Justiça estaria realizando operações de inteligência contra desafetos ideológicos do governo deve ser recebida com espanto. Ao que tudo indica, a Seopi teria produzido dossiê contra integrantes de "movimentos antifascistas" e professores universitários, que estariam sendo monitorados para municiar investigações perante a Polícia Judiciária. O teor do […]

A crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus é uma preocupação global que tem sido pauta dos governos de todos os países. Os desdobramentos socioeconômicos mais esperados dessa crise são aumento da taxa de desemprego, diminuição da renda e queda de produção, arrecadação e investimentos. Questão pouco explorada, no entanto, são os efeitos que o período de recessão […]

O termo "whistleblowing" surgiu com a prática de policiais ingleses que, no século XIX, soavam seus apitos a outros oficiais ou ao público no momento do cometimento de um crime. Após quase dois séculos, criminalistas buscam entender seu funcionamento nos diversos sistemas de Direito Penal no mundo. Tradicionalmente, o whistleblowing exige a presença da figura […]

O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, de forma recente e inovadora, o princípio do in dubio pro natura para solução de conflitos e interpretação de normas ambientais no processo civil. A aplicação é considerada uma exceção à regra hermenêutica de que as normas limitadoras de direito devam ter interpretação estrita. O adágio tem como base o princípio […]

Com o advento da Lei Federal 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, os reflexos penais do parcelamento tributário sofreram algumas alterações. Em suma, aludida legislação passou a impedir a instauração de inquérito policial para apurar crime tributário, em que o respectivo débito fiscal encontra-se parcelado. Além disso, com evidente finalidade de apressar a arrecadação […]