é mestre em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), mestrando em Direito pela Universidade de Lisboa, procurador do Estado de Mato Grosso, advogado, autor e coordenador de obras jurídicas.
A poucos meses do início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para muitos parece que a ficha só agora está começando a cair. Uma lei que passou dois anos meio que adormecida traz uma nova sistemática, com pontos positivos e negativos, mas que serão obrigatórios, de verdade, a partir de […]
Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.525, de 24 de novembro de 2022 [1], contando com pouco mais de 400 artigos e diversas inovações com o potencial de melhorar e racionalizar os procedimentos das contratações públicas, na vanguarda da regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos. A Lei nº 14.133/21 foi publicada em 1º de […]
No âmbito das licitações e contratações públicas, há clara diferença entre "preços estimados" e "preços máximos" aceitáveis, o que precisa ser bem compreendido tanto por quem atua na Administração quanto pelos particulares licitantes que têm interesse em contratar com o Poder Público. O preço estimado é aquele orçado pela Administração Pública na fase interna da licitação. Serve […]
