Leonel Silva Bertino Algebaile

é advogado, procurador municipal, mestrando em Direito pela Unesa (Universidade Estácio de Sá), especialista em Direito Público pela UCP (Universidade Católica de Petrópolis), presidente do Cejur (Centro de Estudos Jurídicos da PGM Japeri-RJ) e membro da Comissão Especial de Direito do Estado e Advocacia Pública da 1ª Subseção da OAB-RJ.

Civil

Quaresma e Algebaile: Apelação ou embargos infringentes

Este artigo aborda tema bem específico, que muitas vezes passa despercebido durante a graduação em Direito, e objetiva esclarecer o recurso cabível em face de sentença proferida em sede de execução fiscal, bem como distinguir a situação de cumulação de execuções e cumulação de débitos ou de CDAs (Certidão de Dívida Ativa). Muito bem. "Da […]

Tributário

Algebaile e Oliveira: Cota-parte do produto da arrecadação do ICMS

A Constituição adotou a federação como forma de Estado, o que significa dizer que cada um dos entes — União, estados, Distrito Federal e municípios — gozam de autonomia administrativa e fiscal, inteligência extraída do artigo 1º, combinado com o artigo 18, ambos da CRFB/1988. Como consequência lógico-sistemática da autonomia fiscal, a Carta Magna de 88 atribuiu […]

Leis

Oliveira e Algebaile: Prescrição decretada de ofício e contraditório

Este artigo tem o objetivo de analisar caso decidido recentemente, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no qual foi fixada tese que confirma ser indispensável a prévia intimação da exequente para decretação de ofício de prescrição intercorrente em execução fiscal. […]