Leonel Silva Bertino Algebaile

O presente artigo debate o valor adicionado na exportação de mercadorias, o qual pode ser destacado como um tema específico, com pouca literatura jurídica e, até mesmo, escassos julgados. Versa o artigo 158, parágrafo único, inciso I, da CRFB/1988, que 65%, no mínimo, do produto da arrecadação do ICMS que cabe aos municípios (25% do […]

A Constituição, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo a razoável duração dos processos e os meios que garantam celeridade em sua tramitação. Além disso, a segurança jurídica é trazida na Carta Magna com o intuito de dar previsibilidade, razoabilidade e estabilidade aos atos estatais e, ainda, […]

Este artigo aborda tema bem específico, que muitas vezes passa despercebido durante a graduação em Direito, e objetiva esclarecer o recurso cabível em face de sentença proferida em sede de execução fiscal, bem como distinguir a situação de cumulação de execuções e cumulação de débitos ou de CDAs (Certidão de Dívida Ativa). Muito bem. "Da […]

A Constituição adotou a federação como forma de Estado, o que significa dizer que cada um dos entes — União, estados, Distrito Federal e municípios — gozam de autonomia administrativa e fiscal, inteligência extraída do artigo 1º, combinado com o artigo 18, ambos da CRFB/1988. Como consequência lógico-sistemática da autonomia fiscal, a Carta Magna de 88 atribuiu […]

Este artigo tem o objetivo de analisar caso decidido recentemente, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no qual foi fixada tese que confirma ser indispensável a prévia intimação da exequente para decretação de ofício de prescrição intercorrente em execução fiscal. […]