Letícia Bellesia Cavalli

é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pós-graduada em Advocacia Empresarial pela PUC-MINAS, pós-graduada em Direito da Mineração pelo Centro de Estudos em Direito e Negócio (CEDIN) e atuação em Assuntos Fundiários, com foco em consultoria pelo escritório William Freire Advogados Associados.

Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão

O direito de extensão é previsto na Lei Complementar nº 76/93 para casos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e se aplica quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior à pequena propriedade rural. Nesses casos, o proprietário pode optar por ser indenizado por todo o imóvel, e não apenas […]