Letícia Marina da S. Moura

A recuperação de uma empresa em crise é um processo complexo e fundamental tanto para a continuidade das operações do devedor quanto para a proteção dos direitos dos credores. No contexto jurídico brasileiro, uma das alternativas para enfrentar esse desafio é a recuperação extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação […]

A decretação da falência inaugura o concurso universal de credores — instrumento jurídico-processual responsável por assegurar a distribuição isonômica e proporcional dos recursos arrecadados durante o processo de falência —, regido, sobretudo, pelo princípio basilar do direito falimentar: par conditio creditorum. Em suma, o princípio vigente remonta a preocupação histórica do legislador — que remonta às raízes […]

O instrumento da recuperação judicial foi criado com o objetivo de "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (artigo 47 da […]

A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei n° 11.101/2005) estabelece que o objetivo da recuperação judicial é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função […]

Sem tecer detalhes de maior complexidade, o Direito Penal nasce com a preocupação de garantir a proteção dos cidadãos e de seus direitos fundamentais — em especial, o direito à vida e à liberdade dos indivíduos na esfera contemporânea — por meio da adoção de medidas de prevenção e controle necessárias ao cumprimento desse múnus, […]

O Direito e a sociedade mantiveram-se interligados durante a evolução histórica, possibilitando, mediante a leitura atenta, conhecer anseios, costumes, economia, cultura e crenças de uma população. A lei é um reflexo nítido daquilo que a sociedade almeja, os pontos que merecem proteção e um olhar mais atento, bem como as principais condutas que se deseja […]