Lídice Mayo

A nova resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), nº 2.336 de 13 de setembro de 2023, alterou as regras da publicidade médica e permitiu ao médico divulgar na internet a imagem do paciente, inclusive no modelo "antes e depois".  Entre as principais alterações, foi permitida a revelação de resultados de procedimentos realizados em pacientes; […]

Embora a garantia do sigilo profissional esteja explícita na Constituição Federal (artigo 5˚, XIV), o STJ novamente debruçou-se sobre a matéria (RHC 150.603/PR), reafirmando a importância da garantia de sigilo dos documentos médicos, inclusive protegendo contra requisição direta de autoridades investigativas, como polícias e Ministério Público, reafirmando a imprescindibilidade da ordem judicial para acesso a […]