é procuradora do município de Salvador, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e vice-presidente da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, na Presidência do ministro Roberto Barroso, um grupo de trabalho (GT), pela Portaria CNJ 96/2025, que gerou como produto uma proposta de emenda constitucional (PEC) para promover o tratamento adequado do contencioso judicial da reforma tributária do consumo. Spacca A reforma tributária do consumo (RTC), com efeito, até […]
O Constituinte de 1988 redesenhou significativamente o Estado brasileiro ao instituir um modelo de federalismo cooperativo, assentado na coexistência de múltiplos centros de poder normativo e administrativo, articulados em torno de um projeto constitucional comum. A previsão expressa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como entes federativos autônomos não constitui mera […]
Este texto visa demarcar uma crítica jurídica diante da distinção normativa injustificada criada pela Lei Federal nº 15.159/2025, que, ao prever causa de aumento de pena (artigo 129, § 12, CP) para delitos praticados contra membros da advocacia pública “nos termos dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal”, acabou por invisibilizar — ainda que […]
A temática dos honorários sucumbenciais, especialmente na advocacia pública, tem ocupado papel de destaque no cenário jurídico brasileiro, à medida que decisões judiciais vêm reafirmando sua natureza constitucional e autonomia. Em uma importante decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), ao julgar o processo nº 0813312-28.2023.4.05.0000, de relatoria da desembargadora federal Cibele Benevides […]
Nos meses de abril e de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou duas importantes ações de controle concentrado de constitucionalidade que tratavam dos contornos e da densidade constitucional da Advocacia Pública Municipal. A primeira delas — ADI 6.331/PE — foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a partir de representação de inconstitucionalidade formulada pela […]
No último dia 7 de março — Dia Nacional da Advocacia Pública, instituído pela Lei nº 12.636/2012 —, a Advocacia-Geral da União (AGU), com o apoio da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), lançou a Pesquisa Nacional da Advocacia […]
No dia 25 de julho celebra-se o Dia Internacional da Mulher Negra Afro Latino-Americana e Caribenha. No Brasil, o dia também homenageia Tereza de Benguela, líder quilombola que resistiu à escravidão por duas décadas. Afinal de contas, qual a importância do Julho das Pretas? Dia da Mulher Negra? E o dia 8 de março? Para […]
